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CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

a) Importante ressaltar que todos os produtos comercializados no site www.bemaqui.com.br, são diretamente enviados da China. Portanto, não existe estoque no Brasil.

b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Compra e Venda e importação de produtos comercializados pelo site www.bemaqui.com.br.

I. DEFINIÇÕES

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. FORNECEDOR: empresa da china responsável em fornecer a(s) mercadoria(s), com a qual o CONTRANTANTE, acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compra dos produtos comercializados.

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que compre produtos oferecidos via internet pelo FORNECEDOR, com a qual está celebrando transações comerciais.

1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos com origem chinesa, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE.

1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo CONTRATANTE.

1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA, com o fim de assegurar o recebimento do valor pelo FORNECEDOR para a facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE.

1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico www.bemaqui.com.br, operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da empresa IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecida pelo FORNECEDOR, de origem chinesa.

1.7. PAGSEGURO: empresa terceirizada e especializada em cobrança e pagamento via internet contratada pela IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA.

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet bem como a importação efetuada pelo CONTRATANTE do FORNECEDOR.

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS.

3.1. Apenas será aceito cadastro de pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física.

3.2. As compras não poderão ultrapassar o valor de USD500, 00 (quinhentos dólares americanos) por encomenda por CPF.

3.3. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA. Para que aja como intermediária na transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o CONTRATANTE e o FORNECEDOR.

3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizada pelo PAGSEGURO.

3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme a cláusula 3.3, este deverá ser efetuado a favor da IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência ao FORNECEDOR, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas.

3.7. O CONTRATANTE se compromete a enviar à IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato.

3.8. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.5, a IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA terá até 05 (cinco), a 7(sete) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status ''Aguardando pagamento''.

3.9. Todo produto adquirido pelo site será enviado ao FORNECEDOR diretamente ao CONTRATANTE, diretamente ao nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham incidir sobre a transação comercial, que não estão inclusos no preço do produto informado no site.

3.9.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, sendo que caracterizada esta intenção não significará a devolução do dinheiro e ainda será cobrado o valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais) para uma nova postagem do produto.

3.9.1.1. Se por liberalidade do FORNECEDOR for autorizada a devolução do dinheiro no caso do parágrafo anterior, fica o CONTRATANTE ciente que o custo do frete de envio será descontado, ou no caso de frete grátis, cujo valor já está embutido no preço da venda, o desconto será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

3.9.2. A nova postagem apenas será efetuada quando a mercadoria recusada chegar a China.

3.10. A liberação do pagamento ao FORNECEDOR será efetuada assim que comprovado por esta o envio do produto, informando à IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA e ao CONTRATANTE o código de rastreamento.

3.11. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento do produto e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente que lhe forneceu o produto.

3.12. No caso da apresentação de defeito no produto o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA e informar o acontecido, para que seja resolvido o problema, evitando, com isso, que o CONTRATANTE tenha qualquer despesa adicional.

IV. PREÇO.

4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem aviso prévio .

4.2. A IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA emitirá nota fiscal em separado para a prestação de serviço em questão, que será entregue ao CONTRATANTE.

V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

5.1. Não está incluso nos preços anunciados qualquer imposto de importação e/ ou outros impostos que poderão incidir nesta transação comercial.

5.2. O valor do imposto será pago pelo CONTRATANTE diretamente ao fisco federal através do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios.

5.3. O valor do imposto não é reembolsável e é de total responsabilidade do CONTRATANTE, não sendo o FORNECEDOR, ou a IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste Contrato responsável pelo pagamento do mesmo.

5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS.

6.1. Todos os produtos anunciados no site www.bemaqui.com.br possuem garantia contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE.

6.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado pela empresa com a qual a IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA mantém relação comercial, não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CONTRATANTE cobrar reembolso por isto.

6.3. É de responsabilidade do CONTRATANTE enviar o produto para a empresa citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.

6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado mal uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito a garantia.

6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, salvo no período a partir de 10 de novembro a 20 de fevereiro, no qual o prazo poderá aumentar de acordo com a demanda dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

VII. DOS ACESSÓRIOS.

7.1. A IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA garante a entrega perfeita e completa de todos os produtos adquiridos/ importados. No entanto, o CONTRATANTE, verificando a ausência de qualquer item, deverá proceder da seguinte maneira:

7.1.1.  Entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir da data de recebimento da encomenda pelos Correios do Brasil e requerer os itens faltantes.

7.1.1.2. Aguardar o prazo de envio do acessório de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, pois este também será enviado como relatamos na cláusula 1.1, que todos os produtos são enviados diretamente da China.

7.1.2. São considerados acessórios: cartão de memória, carregador, bateria, caneta TouchScreen, cabo USB, cabo AV/ HDMI, capa protetora, etc.

7.1.2.1. Serão válidos como acessórios os itens especificados no produto no momento da compra, não podendo o CONTRATANTE solicitar outros itens inclusos em outros produtos que não foram objetos de sua compra.

VIII. DOS PRAZOS DE ENVIO.

8.1. A IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA garante a postagem dos pedidos no prazo de 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois este depende exclusivamente dos Correios.

8.2. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 20 a 45 dias úteis, porém, este pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE.

8.3. Todos os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo à IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA responsabilidade no cumprimento dos mesmos.

8.4. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compras efetuadas no período de 10 de novembro a 20 de fevereiro de qualquer ano estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

8.5. A dilação do prazo também ocorrerá quando houver a celebração do Ano Novo Chinês, não podendo ser especificada com precisão a data deste, pois esta varia de ano para ano. Todavia, este período será devidamente informado ao CONTRATANTE através de um item identificado no site www.bemaqui.com.br como ''IMPORTANTE''.

8.6. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 10 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim possamos verificar um possível extravio.

IX. DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE.

9.1. A IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA assumirá todo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:

9.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 10 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio.

9.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 60 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que à IMAGINE DESIGN E TREINAMNETO LTDA não pode confirmar o extravio sem a devida reposta por parte desta empresa e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.

9.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.

9.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no item VIII.

9.1.5. No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta.

9.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de devolução do dinheiro ou o reenvio do produto, por não ser mais possível verificar se o produto foi extraviado ou recebido.

9.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise da seguinte maneira:

9.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da etiqueta, à IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA garantirá a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou a repostagem do produto sem qualquer ônus adicional.

9.2.2. Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de R$ 50,00 ( cinquenta reais) para repostagem do mesmo produto. Neste caso, prevalece o prazo de entrega citado previamente no item VIII.

9.2.3 Se não houver qualquer divergência no endereço informado, se o CONTRATANTE não tiver mudado seu endereço e, se ainda assim o produto for devolvido ao remetente devido à recusa de pagamento da taxa de importação, prevalecerão às regras descritas nos itens 3.9.1. e 3.9.1.1. deste Contrato.

X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

10.1. O CONTRATANTE da IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA obriga-se a:

a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato;

b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço;

c) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados;

d) enviar os documentos, conforme cláusula 3.5, tais como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA;

e) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a Central de Atendimento sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento.

10.2. Das obrigações da IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA:

a) postar o produto na China , em até 7 dias úteis após a confirmação de pagamento;

b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização;

c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente cada produto, desde que não seja verificado mal uso pelo CONTRATANTE.

XI. RESPONSABILIDADES.

11.1. A responsabilidade da IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA é limitada ao objeto do presente contrato.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS.

12.1. A IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações.

12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a IMAGINE DESIGN E TREINAMENTO LTDA acordam outorgar-lhe valor probatório.

12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.